Portos do Brasil

Conselho de Autoridade Portuária

DEFINIÇÃO

 

Órgão consultivo da administração do porto, instituído em todos os portos organizados por força do art. 20 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, com as competências fixadas no art. 36 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

 

COMPETÊNCIA

 

Compete ao conselho de autoridade portuária sugerir:

 

- Alterações do regulamento de exploração do porto;
- Alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;
- Ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;
- Medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;
- Ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;
- Medidas que visem estimular a competitividade; e
- Outras medidas e ações de interesse do porto.

 

Ao CAP compete, ainda, aprovar o seu regimento interno.

 

COMPOSIÇÃO

 

Em cada porto organizado, o CAP é constituído por membros titulares e respectivos suplentes do poder público, da classe empresarial e da classe dos trabalhadores portuários, sendo presidido por um membro da Secretaria de Portos da Presidência da República.

 

Os membros do conselho são indicados na forma da lei e designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República para um mandato de dois anos, admitida a recondução uma única vez, por igual período.

 

Confira a relação completa dos representantes indicados para os Conselhos de Autoridade Portuária (CAP) divulgado pela Secretaria Nacional de Portos.

 

Confira a relação completa dos representantes da ABTRA - Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados - nos Conselhos de Autoridade Portuária (CAP).  

 

ATOS LEGAIS


Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.


Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 - Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.


Portaria nº 244, de 26 de novembro de 2013 - Define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.


Portaria SEP/PR nº 25 de 7 de fevereiro de 2014 - Altera a redação da Portaria SEP/PR nº 244/2013.

Indicadores

Saldo comercial (Agosto/2019)

US$ 3,284 bilhões (superávit)

Importações (Agosto/2019)

US$ 15,569 bilhões

Exportações (Agosto/2019)

US$ 18,853 bilhões

 

 

Câmbio

Dólar comercial

1 Dólar = R$ 4,17

Euro

1 Euro = R$ 4,63